Author: Tribunal Superior do Trabalho
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-ROAR-740.643/01.1

PROC. Nº TST-ROAR-740.643/01.1

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
JSF/RPR/afs/sgc

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. RECLAMANTE DETENTOR DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA NO CURSO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Ação Rescisória buscando a desconstituição da decisão que, entendendo ausentes os motivos ensejadores da dispensa por justa causa, determinou a reintegração do Reclamante nos quadros funcionais da empresa. 
DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA (INCISO III DO ART. 485 DO CPC).
1. O simples fato de o Reclamante ter ajuizado ação acidentária buscando a concessão de aposentadoria por invalidez e logo após a Reclamação Trabalhista objetivando a anulação da justa causa aplicada e, via de conseqüência, a sua reintegração no emprego não caracteriza o dolo previsto no art. 485, III, do Código de Processo Civil.
2. O dolo apto a ensejar o corte rescisório verifica-se quando um dos sujeitos da relação jurídica processual age de má-fé ou com deslealdade, dificultando a atuação da parte adversa e influenciando o juízo decisório do magistrado, de sorte que o pronunciamento judicial teria sido diverso, caso ausente o referido vício.
3. Tampouco se presume a ocorrência do aludido vício pela circunstância de ter o Reclamante deixado de comunicar ao juízo trabalhista a existência da ação acidentária, até mesmo porque não constitui dever de lealdade do Reclamante informar, quando da postulação de um direito, qualquer fato que, teoricamente, poderia lhe ser desfavorável no processo.
PROVA FALSA (ART. 485, VI, DO CPC).
1. A Autora, em suas confusas razões, não traz qualquer notícia de que tenha havido processo criminal em desfavor das testemunhas ouvidas. De outro lado, também não junta aos presentes autos qualquer prova contundente que demonstrasse a falsidade das declarações prestadas pelas mesmas.
2. A circunstância de o juízo cível ter concluído que o Reclamante era inapto ao trabalho em razão do acidente por ele sofrido nas dependências da empresa não induz à conclusão de que a prova testemunhal na qual se baseou o decisum rescindendo seria falsa. Isso porque aquela prova produzida sequer se adentrou no mérito da discussão acerca da capacidade laborativa do empregado, limitando-se a comprovar que não ocorreram aqueles motivos que ensejariam a justa causa aplicada ao Reclamante, qual seja, a insubordinação e a indisciplina.
ERRO DE FATO (INCISO IX DO ART. 485 DO CPC).
1. O erro de fato se caracteriza quando há omissão ou desatenção do julgador quanto à apreciação do conjunto probatório contido nos autos em que foi proferida a decisão rescindenda, de sorte que não teria decidido como o fez se houvesse atentado para o mesmo.
2. Não houve qualquer alegação na Reclamação Trabalhista de que o Reclamante era inapto para qualquer tipo de trabalho, motivo pelo qual não caberia ao julgador se pronunciar sobre esse fato. A questão é inovatória, posto que somente foi trazida ao conhecimento da Justiça do Trabalho agora, por ocasião do ajuizamento da Ação Rescisória.
DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC).
1. O pretenso documento novo deve ter por finalidade a comprovação de um fato que foi alegado no processo rescindendo e que essa demonstração, através do documento, traga como conseqüência o pronunciamento judicial favorável à Autora, haja vista que prevaleceria sobre a prova em que se baseou a decisão rescindenda.
2. Não se pode, contudo, sob o pretexto de obtenção de documento novo, alegar fato inovatório que não foi deduzido no processo rescindendo, ainda que a parte tenha tomado ciência de tal ato somente agora, depois de transitado em julgado o acórdão rescindendo.
3. In casu, os documentos apontados como novos (a petição inicial da ação acidentária no qual o ora Réu se declara incapacitado para o trabalho e o acordão da justiça comum concedendo a aposentaria por invalidez) se mostram inservíveis ao fim pretendido, haja vista que não se prestam a comprovar fatos alegados nos autos da Reclamação Trabalhista cuja decisão é objeto da presente Ação Rescisória, sendo que, inclusive, o último documento pretende demonstrar a ocorrência de fato novo superveniente ao ajuizamento da aludida Reclamação.
4. Desse modo, apesar de a Autora ter se valido do permissivo contido no inciso VII do art. 485 do CPC, percebe-se que a sua intenção é, na verdade, comprovar o surgimento de um fato novo superveniente à propositura da ação e que poderia acarretar a extinção do direito à reintegração do Reclamante.
5. A circunstância de ter ocorrido fato novo após o ajuizamento da ação rescindenda não se encontra entre aquelas hipóteses desconstitutivas de sentença previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. O legislador foi claro e preciso ao enumerar todas as causas que dariam ensejo ao corte rescisório e, apesar da importância que é dada no nosso ordenamento jurídico ao fato superveniente tratado no art. 462 do CPC e que corresponde à hipótese discutida nesses autos, ele não foi inserido entre aquelas causas de rescindibilidade, motivo pelo qual não se mostra razoável o acolhimento do pedido de corte rescisório, no particular.
6. Por fim, esclareça-se que a aposentadoria por invalidez concedida pela Justiça Cível suspende o contrato de trabalho e traz como consequência a modificação do estado de fato entre as partes, de sorte que seria impossível o cumprimento do comando reintegratório. 7. Todavia, em hipótese como esta e, considerando tratar-se o contrato de trabalho de uma relação jurídica continuativa, cabe ao Executado, no processo de execução, alegar o fato modificativo do estado de fato ou de direito com base na previsão contida no art. 471, I, do Código de Processo Civil, o qual autoriza a revisão do julgado exeqüendo, podendo, inclusive, impedir a execução do feito, sem que, com isso, ofenda-se a coisa julgada.
8. Esse procedimento, inclusive, já foi observado pela Autora, que, tendo apresentado o documento concedendo a aposentadoria por invalidez ao Reclamante, conseguiu que o juiz da execução limitasse a condenação àquela data em que foi requerida a aludida aposentadoria (fl. 68).
8. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-740.643/01.1, em que é Recorrente COMPANHIA METALGRÁPHICA PAULISTA e Recorrido FAUSTO ROBERTO LOPES.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por COMPANHIA METALGRÁPHICA PAULISTA, buscando a desconstituição da decisão que, entendendo ausentes os motivos ensejadores da demissão por justa causa alegada pela Reclamada, determinou a reintegração de empregado detentor de garantia de emprego nos seus quadros funcionais, condenando-a, ainda, o pagamento de salários vencidos.
O pedido de corte rescisório veio fundado no art. 485, incisos III, VI, VII e IX, do Código de Processo Civil, tendo a Autora alegado:
a) dolo do ora Réu, quando este, de forma premeditada, omitiu do Juízo Trabalhista a existência de uma ação no juízo cível na qual se declara inapto para o trabalho e requer a concessão de aposentadoria por invalidez;
b) falsidade da prova que serviu como fundamento para o juízo trabalhista entender não configurada a justa causa;
c) existência de documentos novos consistentes na petição inicial da ação acidentária, onde o então Reclamante reconhece a sua incapacidade para o trabalho, e a decisão proferida pela justiça comum na aludida ação acolhendo o seu pedido e concedendo-lhe a aposentadoria por invalidez.
d) erro de fato, haja vista que o julgador foi induzido “em erro na prolação do decisório ora atacado”, pois, se houvesse notícia nos autos da inaptidão do Reclamante, não lhe seria concedida a reintegração e muito menos deferido o pagamento dos salários vencidos e vincendos (fl. 04).
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou improcedente a ação por entender não caracterizada nenhuma das hipóteses alegadas na exordial.
Inconformada, a Empresa interpõe Recurso Ordinário, reiterando os argumentos lançados na petição inicial da Ação Rescisória.
Admitido o Recurso pelo despacho de fl. 123, foram apresentadas contra-razões às fls. 125/130.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do Apelo (fls. 137/139).
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário, dele conheço.

2 - MÉRITO

A COMPANHIA METALGRÁPHICA PAULISTA ajuizou, conforme relatado, Ação Rescisória fundada nos incisos III, VI, VII e IX, do art. 485 do Código de Processo Civil, buscando a desconstituição da decisão que, entendendo não configurados os motivos autorizadores da dispensa por justa causa, determinou a reintegração do empregado que era portador de garantia de emprego nos quadros funcionais da empresa, condenando-a, ainda, ao pagamento de salários vencidos.
Aduziu em suas razões que houve dolo do Réu quando, “de maneira premeditada omitiu do Juízo Trabalhista a existência da ação acidentária de aposentadoria e de que não tinha condições de trabalho”. Alegou, ainda, a existência de documento novo consistente na decisão proferida pela justiça comum, onde o Réu declara expressamente não ter condições de trabalho (fl. 04).
Por fim, tece considerações tentando demonstrar a ocorrência de erro de fato e falsidade das provas em que se baseou a decisão rescindenda.
A Corte a quo julgou improcedente a ação por entender não caracterizada nenhuma das hipóteses alegadas na exordial.
Dessa decisão, a Empresa recorre ordinariamente, reiterando os argumentos lançados na petição inicial da Ação Rescisória.
Primeiramente cumpre registrar que, a princípio, meu voto era pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por irregularidade na formação e constituição do processo. Senão, vejamos:
O ora Réu ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor da Autora, pleiteando a anulação da sua demissão por justa causa e a conseqüente reintegração no emprego com o pagamento dos salários vencidos. 
Analisando o feito, a Junta de Conciliação e Julgamento (atual Vara do Trabalho) de Ituverava – SP julgou parcialmente procedente o pedido.
Através do acórdão juntado às fls. 26/28, o TRT da 15ª Região confirmou a sentença recorrida, negando provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada.
A Empresa ajuíza, agora, a presente Ação Rescisória com fundamento nos incisos III, VI, VII e IX do art. 485 do Código de Processo Civil.
Ocorre que, na petição inicial da presente demanda, o Autor, após fazer referência à sentença e uma vaga alusão ao acórdão do TRT, pleiteou a desconstituição da “decisão ora atacada”, sem contudo, especificar qual seria esse decisum (fl. 05). 
Ora, de todo o narrado, denota-se que mais de uma foram as decisões proferidas no processo originário, de sorte que deveria a parte indicar, precisamente, o julgado que pretende rescindir. 
Isso porque, ante a natureza especialíssima de que se reveste a Ação Rescisória, não se mostra legítimo a parte querer que o magistrado faça a escolha do decisum efetivamente rescindível.
Nesses termos, sendo patente a falta de técnica processual do pedido de corte, conseqüência lógica seria a conclusão pela sua impossibilidade jurídica, impedindo, com isso, a regular formação e desenvolvimento do processo.
No entanto, submetida a questão à apreciação da SBDI-2, entendeu o Colegiado, na sessão ocorrida no dia 11.03.2003, que se devesse ultrapassar essa barreira, uma vez que, in casu, tendo havido recurso total, o acórdão substituiu integralmente a sentença e, da leitura da inicial, poderia se extrair que a intenção da Autora era, de fato, desconstituir aquele acórdão.
Diante de tais circunstâncias, reformulo meu voto e, uma vez ultrapassado esse obstáculo, passo ao exame dos pedidos contidos na presente Ação Rescisória.

DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA (INCISO III DO ART. 485 DO CPC)

Alega a Empresa que houve dolo do ora Réu, quando este, de forma premeditada, omitiu do Juízo Trabalhista a existência de uma ação no juízo cível, na qual se declara inapto para o trabalho e requer a concessão de aposentadoria por invalidez. 
Sem razão.
O dolo tratado pelo inciso III do art. 485 do CPC, apto a ensejar o corte rescisório, verifica-se quando um dos sujeitos da relação jurídica processual age de má-fé ou com deslealdade, dificultando a atuação da parte adversa e influenciando o juízo decisório do magistrado, de sorte que o pronunciamento judicial teria sido diverso, caso ausente o referido vício.
Nesses termos, "não basta a simples afirmação de fato inverídico, sem má-fé, nem o silêncio acerca de fato desfavorável relevante, nem a abstenção de produzir prova capaz de beneficiar a parte contrária. Tampouco é suficiente que se haja tirado proveito, com habilidade, de alguma situação de inferioridade em que se tenha visto o adversário, quanto às suas possibilidades de defesa, por motivos estranhos à vontade do litigante vitorioso" (BARBOSA MOREIRA,  in "Comentários ao CPC", vol. V, págs. 123/124) (grifei).
É fundamental que tenha havido obstrução dos atos processuais postos à disposição de um dos litigantes e que daí resulte uma sentença desfavorável ao mesmo.
No ponto, cumpre novamente citar Barbosa Moreira, o qual ensina que é “necessário o nexo de causalidade entre o dolo e o pronunciamento do órgão judicial. O resultado do processo precisa ter sido o que foi em razão do comportamento doloso (verbis: ‘quando resultar de dolo’...). Em outras palavras: exige-se que, sem este, a decisão houvesse de ser diversa” (in Comentários ao CPC, vol. V, pág. 124). 
In casu, não se vislumbra o presente vício. Em nenhum momento, no processo originário, o ora Réu praticou atos ardilosos contrários ao dever de lealdade e boa fé.
O fato de o Reclamante ter dito na petição inicial da ação acidentária que se encontrava inapto para o trabalho, e a própria circunstância de ter intentado essa ação no juízo cível, pleiteando a aposentadoria por invalidez, e não ter comunicado a Justiça do Trabalho não caracteriza o dolo processual tratado no art. 485, VII, do CPC.
Esse dolo, conforme fartamente aduzido, somente se daria caso o Reclamante tivesse dificultado a produção de provas pela Reclamada, impedido que aquela tivesse conhecimento da Reclamação Trabalhista, inutilizado algum documento dos autos, enfim ter exercido alguma atividade enganosa envolvendo a parte adversária, de modo a retirar o direito de produzir atos processuais ou lhe dificultado a defesa, o que não ocorreu na hipótese discutida.
O empregado após demitido, sob a alegação de justa causa, e encontrando-se com a capacidade laboral reduzida em virtude do acidente sofrido nas dependências da ex-empregadora utilizou-se apenas de um direito que lhe é constitucionalmente garantido para a perseguição do benefício previdenciário. Naturalmente teria que declarar a sua inaptidão para voltar ao mercado de trabalho, caso contrário teria o seu pedido rejeitado. Tanto era discutível essa “incapacidade” que os peritos do INSS concluíram que o empregado poderia ser readaptado a outras funções, e, com base nesses laudos, a primeira instância da justiça comum considerou improcedente o pedido de aposentadoria.
Essa decisão somente foi revertida em grau de apelação, tendo o órgão julgador concedido a aposentadoria ao Empregado, justamente em razão da sua demissão e da dificuldade que estava encontrando em conseguir novo emprego. Consignou no acórdão que:

“Considerada a sua pouca instrução e a extensão dos danos que porta, somada aos informes extraídos dos depoimentos das testemunhas arroladas que dão conta de que o obreiro, após demitido da empresa onde ocorreu o infortúnio, não mais conseguiu serviço e sobrevive com a ajuda da família, imperiosa a sua aposentação, até porque a realidade tem demonstrado que pessoas com tal restrição funcional e sem qualquer qualificação não conseguem mais emprego” (fl. 44).

Por outro lado, ainda que o juiz trabalhista tivesse ciência do simples ajuizamento da ação acidentária não quer dizer que teria julgado de modo diverso. Isso porque o que estava em discussão na Reclamação Trabalhista não era a capacidade laborativa do empregado, e sim se estavam presentes os motivos (insubordinação e indisciplina) alegados pela Empresa para demitir, por justa causa, o empregado que detinha garantia de emprego em razão de estar percebendo auxílio-acidente.
Por fim e, apenas para reforço de argumentação, saliente-se que a doutrina e a jurisprudência entendem que não constitui dever do Reclamante informar, quando da postulação de algum direito trabalhista, algum fato que lhe possa ser desfavorável no processo.
Nesse sentido, cumpre citar os seguintes julgados da c. SBDI-2:

“AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. SILÊNCIO DA RECLAMANTE. INÉRCIA DO RECLAMADO.
1. Ação rescisória fundada em dolo da Reclamante, que omite a data de extinção do contrato de trabalho, acarretando o não-reconhecimento da prescrição total suscitada em contestação. 
2. O silêncio da Reclamante em relação a fato que lhe seria desfavorável não constitui, por si só, nenhuma maquinação, manobra, ardil ou artifício a justificar a rescisão do julgado, pois o Autor-Reclamado não teve sua atuação processual prejudicada por impedimentos ou quaisquer obstáculos decorrentes da conduta da Reclamante. Na verdade, vislumbra-se a inércia do Requerente no processo principal, que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito da Reclamante, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RXOFROAR-584.686/99 Relator: Min. João Oreste Dalazen, DJU 08.02.2002). 

“AÇÃO RESCISÓRIA. 
1. ‘FATO’ NOVO.
(...)
2. DOLO PROCESSUAL.
‘Não caracteriza dolo processual, ensejador de propositura de ação rescisória, o simples fato de a parte silenciar a respeito de fatos contrários a ela, posto que tal proceder não constitui ardil do qual resulta cerceamento de defesa ou o desvio do juiz de uma sentença justa.’(RT 673/67)
Recurso ordinário ao qual se nega provimento” (ROAR-396.131/97, Relator: Min. Ronaldo José Lopes Leal, DJU 25.08.2000, pág. 442) (grifei).

No ponto em discussão, convém, ainda, citar o seguinte julgado que tratou do tema:

“(...)
 3. DOLO.
 A hipótese de dolo prevista no inciso III do art. 485 do CPC só fica caracterizada quando há evidência de que a parte vencedora na contenda judicial obteve o resultado contido na decisão rescindenda impedindo ou dificultando a atuação processual da parte vencida.
 (...)” (ROAR nº 598.211/2001, Relator Ministro Francisco Fausto, DJU
08.02.2002).

Do exposto, nego provimento ao Recurso com relação ao presente tópico.

PROVA FALSA (ART. 485, VI, DO CPC)

O acórdão rescindendo afastou a justa causa aplicada ao Reclamante com base, exclusivamente, na prova testemunhal produzida nos autos, nos seguintes termos:

“Pelo que contém os autos, a falta apontada deveria ser enquadrada no último item capitulado, ou seja, indisciplina e insubordinação, na medida em que recusava-se o reclamante a executar tarefas compatíveis com o seu estado de saúde, dada a redução de capacidade provocada pelo acidente, isto segundo a ótica da empresa.
Todavia, a prova produzida leva a conclusão que a tese da empregadora é insustentável, pois, primeiro declarou o preposto, não saber se o reclamante fora treinado para trabalhar junto a prensa (fls. 154), segundo, a única testemunha ouvida pela reclamada, além de confirmar o fato, declarou não saber as razões da dispensa do empregado, e que o mesmo trabalhou, após o acidente, sem qualquer recusa, como auxiliar de expedição” (fls. 26/27) (grifei).

Argúi a Autora a falsidade da prova que teria demonstrado que o Réu tinha condições para executar os trabalhos a ele delegados e via de conseqüência anulado a justa causa aplicada, haja vista que ficou demonstrado, no juízo civil, que o Reclamante era inapto para o trabalho, tanto que lhe foi concedida a aposentadoria por invalidez.
Das alegações expendidas, tem-se que pretende a Autora demonstrar a falsidade do depoimento das testemunhas, mediante o cotejo com os fatos novos somente agora trazidos nos autos.
De acordo com o inciso VI do art. 485 do CPC, a sentença será rescindida quando se fundar “em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória”.
A prova falsa a que alude o citado dispositivo da Lei Adjetiva Civil é aquela que altera a verdade dos fatos e é produzida com a finalidade de se obter alguma vantagem ilícita, sendo necessário que a falsidade fique devidamente apurada, bem como a sua influência na decisão da causa. Todavia, os argumentos trazidos a juízo, nesta  Rescisória, não passam de meras conjecturas.
 A ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a falsidade da prova em que se baseou a decisão rescindenda. Entende a doutrina que a falsidade de prova pode ser apurada através dos seguinte meios, conforme explicita COQUEIJO COSTA: a) na própria rescisória, ou, b) previamente em processo criminal, não necessariamente contra o autor da falsidade, e proclamada em qualquer processo no qual a sentença seja definitiva e declare falsa a prova, mas, c) não pode ser declarada, de forma vinculativa, em sentença civil transitada em julgado (CPC, art. 4º, II e art. 395)  (in  Ação Rescisória , 6ª ed. São Paulo: LTr, 1993, pág. 79).
A Autora, em suas confusas razões, não traz qualquer notícia de que tenha havido processo criminal em desfavor das testemunhas ouvidas. De outro lado, a Autora também não junta aos presentes autos qualquer prova contundente que demonstrasse a falsidade das declarações prestadas pelas mesmas.
O simples fato de o juízo cível ter concluído que o Reclamante era inapto ao trabalho em razão do acidente por ele sofrido nas dependências da empresa não induz à conclusão de que a prova testemunhal na qual se baseou o decisum rescindendo seria falsa.
Isso porque aquela prova produzida sequer se adentrou no mérito da discussão acerca da capacidade laborativa do empregado, limitando-se a comprovar que não ocorreram aqueles motivos que ensejariam a justa causa aplicada ao Reclamante, qual seja, a insubordinação e a indisciplina, que têm a ver com o descumprimento, intencional, por parte do empregado de ordens pessoais e gerais de serviço, não guardando nenhuma relação com a aptidão física para o trabalho, o que, por sinal, frise-se, novamente, não foi objeto de discussão no processo rescindendo.  
No ponto, vale citar recente julgado da c. SBDI-2:

“RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO.
O dolo do inciso III do art. 485 do CPC é o dolo processual consistente no emprego, pelo vencedor em detrimento do vencido, de ardis ou maquinações com vistas a induzir em erro o magistrado. Estes, no entanto, não se configuram pelo simples fato de o recorrido ter indicado como testemunha ex-empregado que litigara contra o Banco.
PROVA FALSA.
Segundo Sérgio Rizzi, três são os requisitos para a configuração da prova falsa de que trata o art. 485, VI, do CPC: a argüição deve ter por objeto um dos meios de prova no qual há desconformidade entre o ocorrido e o que foi provado; a demonstração da falsidade deve ser feita mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado ou no próprio processo da ação rescisória e, por fim, que o fato demonstrado pela prova falsa haja sido causa da conclusão da decisão rescindenda. Na hipótese, além de não haver cabal demonstração da ocorrência de prova falsa, o conteúdo da inicial, renovado nas razões recursais, é emblemático do intuito de reparar eventual erro de julgamento, sabidamente refratário à rescisória.
Recurso a que se nega provimento” (ROAR-36.751-2002-900-21-00, Relator: Min. Antônio José de Barros Levenhagem, DJU 07.03.03) (grifei).

Não comprovada a falsidade da prova, improcede o pedido de rescisão fundado no inciso VI do art. 485 do CPC.
Dessa forma, nego provimento ao Recurso Ordinário quanto ao tema em exame.

ERRO DE FATO (INCISO IX DO ART. 485 DO CPC)

Nesse tópico, alega a Empresa que o julgador foi induzido “em erro na prolação do decisório ora atacado”, pois, se houvesse, nos autos, a notícia da declaração do Reclamante feita em uma outra ação cível de que se encontrava “inapto para o trabalho” não seria concedida a reintegração e nem deferido o pagamento dos salários vencidos e vincendos.
Improcede o pedido.
O erro que dá ensejo ao corte rescisório ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo necessária para a caracterização desse erro a inexistência de controvérsia das partes sobre o fato, que sobre o mesmo tampouco tenha havido pronunciamento judicial (CPC, art. 485, inciso IX, § 2º) e que seja apurável mediante simples exame dos documentos contidos nos autos.
Na conceituação dada por Sérgio Rizzi, o “erro de fato se substancia na falta de percepção ou falsa percepção a respeito da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão; uma e outra, na sua materialidade, emergentes dos autos do processo onde foi proferida a decisão rescindenda e configuradas, respectivamente, ‘por uma falha que escapou à vista do juiz no compulso dos autos do processo’ ou por uma suposição inexata”. 
Prossegue dizendo que constituiu requisito essencial para a configuração do erro de fato que “deve transparecer nos autos onde foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas, para demonstrá-lo, na ação rescisória” (in Ação Rescisória, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 117/118).
A Ação Rescisória fundada no inciso IX do art. 485 do CPC apenas se viabiliza quando se puder aferir omissão ou desatenção do julgador quanto à apreciação do conjunto probatório contido nos autos em que foi proferida a decisão rescindenda, de sorte que não teria decidido como o fez se houvesse atentado para o mesmo.
Na hipótese em exame, não houve qualquer discussão no processo rescindendo acerca da inaptidão do Reclamante para o Trabalho. Limitaram-se as partes e o julgador a debaterem questões referentes à presença dos motivos ensejadores da justa causa aplicada ao Reclamante, motivo pelo qual não teria como o juiz se pronunciar sobre a premissa de que o Reclamante era “inapto para qualquer tipo de trabalho”. Dessa forma, tem-se que a questão, nos termos em que proposta pela ora Recorrente é inovatória que somente foi trazida ao conhecimento da Justiça do Trabalho agora, por ocasião do ajuizamento da Ação Rescisória.
Do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário quanto a essa questão.

DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC)

A pretensão rescisória veio também fundada no inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, tendo a ora Recorrente alegado a existência de documento novo consistente nas peças contidas no processo nº 182/94, que correu junto à Justiça Cível e no qual foi declarada a inaptidão do Réu para o trabalho com sua conseqüente aposentadoria por invalidez.
Das confusas razões lançadas na petição inicial e renovadas, agora, no Recurso Ordinário, conclui-se que a Autora apresenta como “documento novo” a exordial da ação acidentária onde o ora Réu, expressamente, declara-se permanentemente incapacitado para o trabalho e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no qual foi dado provimento à apelação do ora Recorrido para conceder-lhe a aposentadoria por invalidez.
Também, por aqui, não prospera o inconformismo da Recorrente.
Documento novo, nos termos do inciso VII do art. 485 do CPC, é aquele cronologicamente velho, ou seja, anterior à época da decisão rescindenda, mas só obtido após a sua prolação, cuja existência a parte "ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável".
Com efeito, a norma legal é clara ao distinguir duas situações, a saber: a) ou o Autor comprova, quando do ajuizamento da Rescisória, que ignorava a existência do documento; ou b) que, mesmo ciente do mesmo, dele não pôde fazer uso por circunstâncias alheias à sua vontade, sendo imperioso que tal documento, por si só, assegure um pronunciamento favorável à parte.
Acrescente-se a isso a circunstância de que o pretenso “documento novo” deva ter por finalidade a comprovação de um fato que foi alegado no processo rescindendo e que essa demonstração, através do documento, traga como conseqüência o pronunciamento judicial favorável à Autora, haja vista que prevaleceria sobre a prova em que se baseou a decisão rescindenda.
Não se pode, contudo, sob o pretexto de obtenção de documento novo, alegar fato inovatório que não foi deduzido no processo rescindendo, ainda que a parte tenha tomado ciência de tal ato somente agora, depois de transitado em julgado o acórdão rescindendo.
Conforme ensina o mestre Coqueijo Costa, sem a “alegação do fato, não comprovado por impossibilidade de prova documental conseguida após a sentença rescindenda, não se justifica a rescisória com espeque no inciso VII do art. 485 do CPC. Afinal, o que se elastece são os meios de prova e não o campo fático da ação antecedente (in Ação Rescisória, Ed. LTr, 7ª edição, págs. 96/97)
Nesse mesmo sentido, cumpre citar José Carlos Barbosa Moreira, o qual entende que quando o art. 485, VII, do CPC se refere “à obtenção de documento novo; não se refere à descoberta, pelo interessado, de fato cuja existência ignorasse e, por isso, não tenha alegado no processo anterior. O que se permite é que a parte produza agora a prova documental, que não pudera produzir, de fato alegado; não se lhe permite, contudo, alegar agora fato que não pudera alegar, mesmo por desconhecimento. 
Não pode haver ampliação da área lógica dentro da qual se exerceu, no primeiro feito, a atividade cognitiva do órgão judicial, mas unicamente ampliação dos meios de prova ao seu dispor para resolver questão de fato já antes suscitada” (in comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 7ª edição, págs. 138/139) (grifei).
Por fim, e considerando que o desfecho dessa decisão depende da exata conceituação do que seria documento novo na acepção do inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, cumpre transcrever os ensinamentos de Sérgio Rizzi, que, dissertando sobre o documento como prova de fato alegado, escreveu:

“O quinto requisito impõe que o documento seja relativo aos fatos objeto da controvérsia.
Se o fato não foi alegado pelas partes a rescisória é inadmissível.
(...)
Há que haver identidade entre o fato alegado e o que se pretende provar pelo documento.
A interpretação do art. 474 do Código assegura, também, este entendimento, como bem demonstrou Arruda Alvin, escrevendo o que segue: ‘É básico, na disciplina da sentença e da coisa julgada a adoção do princípio do dedutível e do deduzido, quer dizer, uma vez passada em julgado a sentença de mérito, diz o art. 474, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento, como à rejeição do pedido. Não há possibilidade de, posteriormente à coisa julgada, deduzir novas alegações e, realmente, se se desse essa interpretação e não houvesse identidade de fato, o sentido desse dispositivo seria alargar imensamente e destruir o sentido rígido e de verdadeira política de estabilidade das decisões judiciárias, que deve informar a coisa julgada’.
O fato deve, ao ângulo do autor do processo encerrado, estar contido no objeto litigioso, e sob o prisma do réu, também do processo findo, conte-se no objeto do processo.
(...)
Não se deve, todavia, erigir em requisito que a parte haja protestado por realizar a prova do fato alegado através de documento, pois, o inciso é claro em admitir que o autor da rescisória ignorasse a existência do documento.
A ignorância do documento não justifica, contudo, a ignorância do fato, pois, este sempre deverá constar do processo onde foi proferida a decisão rescindenda” (in Ação Rescisória, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 181/182).

Pelo que foi fartamente exposto acima, verifica-se que os documentos apontados como novos não se enquadram dentre aqueles definidos na Lei Adjetiva Civil como capazes de propiciar a procedência do pedido de corte rescisório. Senão, vejamos:
Primeiramente cumpre esclarecer que ambos os documentos alegados como novos são anteriores à prolação da decisão rescindenda, haja vista que essa se deu em 16.07.97, a petição inicial da ação acidentária foi produzida em 07.04.94 e o acórdão do Tribunal de Justiça, por sua vez, foi prolatado em 03.09.96 (fl. 41).
À fl. 31 constata-se que a Autora somente veio a tomar conhecimento dos aludidos documentos em 29.11.97 quando a decisão rescindenda já havia transitado em julgado e se iniciara o processo de execução.
Ocorre, porém, que ditos documentos se mostram inservíveis ao fim pretendido, haja vista que não se prestam a comprovar os fatos alegados nos autos da Reclamação Trabalhista cuja decisão é objeto da presente Ação Rescisória, e sim demonstrar a ocorrência de fato superveniente ao ajuizamento da aludida Reclamação e que não fora ali discutido.
Conforme constantemente aduzido nos outros tópicos, a Ação Trabalhista foi proposta com o intuito de ver reconhecida a inexistência dos motivos ensejadores da demissão por justa causa aplicada ao Empregado que era detentor de garantia de emprego e como conseqüência, devolver o emprego ao Reclamante.
O primeiro documento novo seria a petição inicial onde o ora Recorrido se declara inapto para o trabalho. Ocorre que, em nenhum momento daquele processo foi discutida a questão referente à inaptidão laboral do empregado acidentado, mesmo porque não alegada pelas partes. Pelo contrário, na contestação apresentada pela Empresa ela centra sua argumentação nos motivos justificadores da demissão por justa causa aplicada ao empregado, utilizando-se de alguns termos como “Errava em simples cálculos, trazendo transtornos na empresa. Acredita-se que os erros eram propositais”, “Esse o serviço que o Reclamante negou-se (injustificadamente) a fazer e motivador das suspensões noticiadas.” “... foram oferecidos aos mesmo (inclusive por escrito – docs. Anexos) vários tipos de serviço. Ele não quis fazer nenhum. Na verdade, o que o Reclamante quer é não trabalhar. É a maneira que encontrou de penalizar a empresa pelo seu infortúnio” (fls. 17/18).
Dessa forma, como esse fato (total incapacitação do Empregado para o serviço em geral) não foi alegado pelas partes, não careceria de prova, motivo pelo qual, não deve ser aceito o referido documento. 
Frise-se, ainda, apenas a título de argumentação, que a incapacitação do empregado em decorrência das seqüelas sofridas com o acidente de trabalho não tem a força de caracterizar a insubordinação e indisciplina, de forma a dar motivo ao rompimento do vínculo empregatício, por justa causa.
Na lição do mestre Amauri Mascaro Nascimento, a justa causa “é uma ação ou omissão de um dos sujeitos da relação de emprego, ou de ambos, contrária aos deveres normais impostos pelas regras de conduta que disciplinam as suas obrigações resultantes do vínculo jurídico” (in Curso de Direito do Trabalho, ed. Saraiva, 14ª edição, pág. 547).
A indisciplina se configura quando o empregado não cumpre as ordens gerais do serviço e a insubordinação, por sua vez, se dá com o descumprimento de ordens diretas e pessoais de serviço.
Se a Empresa tivesse tido, naquela oportunidade, a sensibilidade de perceber que o empregado não desempenhava, a contento, as tarefas que lhe eram atribuídas pelo fato de não se encontrar em condições físicas e mentais para tanto, poderia ter tomado as providências necessárias a fim de ajudar o empregado a obter a aposentadoria do órgão previdenciário e não utilizar-se de outros artifícios para se livrar da mão-de-obra que não lhe estava mais sendo útil, evitando, com isso, os dissabores a que ora encontra-se sujeita.
O segundo documento “novo” consiste no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, através do qual foi concedida a aposentadoria por invalidez requerida pelo ora Recorrido.
Pelo mesmo motivo anteriormente aduzido, esse acórdão não atende ao exigido no inciso VII do art. 485 do CPC. No citado julgado foi reconhecida a incapacidade laborativa do Empregado acidentado e, por conseqüência, lhe concedida a aposentadoria por invalidez.
Acontece que, repita-se, nenhum desses fatos (incapacidade laborativa e aposentadoria por invalidez) constou dos autos originários em que proferida a decisão rescindenda. Logo, indispensáveis quaisquer documentos a fim de comprovarem essas alegações.
Com relação à incapacidade laborativa do Empregado, são desnecessárias maiores considerações, haja vista que exaustivamente, abordada quando do exame do primeiro documento “novo” apresentado.
Quanto ao fato de que, após o ajuizamento da Reclamação Trabalhista e antes da prolação do decisum rescidendo, foi concedida a aposentadoria ao Empregado, entendo que essa circunstância caracteriza o que a lei denomina de fato superveniente cuja previsão encontra-se no art. 462 do Código de Processo Civil.
Realmente cuida-se a aposentadoria de um fato novo relevante, na medida em que, por se tratar de causa impeditiva do direito de o Reclamante ser reintegrado ao emprego, provavelmente influiria no julgamento do processo de modo favorável à Empresa- reclamada.
Desse modo, apesar de a ora Recorrente fundamentar o pedido de corte rescisório na obtenção de documento novo, extrai-se que a sua real intenção é, na verdade, comprovar o surgimento de um fato novo superveniente à propositura da ação e que, conforme dito, poderia acarretar a extinção do direito à reintegração do Reclamante.
Acontece que essa circunstância de ter ocorrido fato novo superveniente ao ajuizamento da ação rescindenda não se encontra entre aquelas hipóteses desconstitutivas de sentença previstas no art. 485 do Código de Processo Civil.
O legislador foi claro e preciso ao enumerar todas as causas que dariam ensejo ao corte rescisório e, apesar da importância que é dada no nosso ordenamento jurídico ao fato superveniente tratado no art. 462 do CPC e que corresponde à hipótese discutida nesses autos, ele não foi inserido entre aquelas causas de rescindibilidade, motivo pelo qual não se mostra razoável o acolhimento do pedido de corte rescisório, no particular.
Nesse ponto, vale citar decisão da c. SBDI-2, que, julgando caso discutindo fato superveniente, concluiu:

“AÇÃO RESCISÓRIA. 1. ‘FATO’ NOVO.
De plano, verifica-se a impossibilidade de enquadramento do pedido rescisório na causa de rescindibilidade contemplada no inciso VII do art. 485 do CPC, porquanto as disposições nele contidas referem-se a ‘documento’, e não a ‘fato’ novo, conforme é preconizado na inicial. Isso porque fato é acontecimento, coisa ou ação feita, é aquilo que realmente existe, que é real, enquanto que documento é um registro gráfico ou declaração escrita destinada a comprovar um fato. Logo, a expressão ‘fato novo’, não pode ser tomada como equivalente do termo ‘documento novo’, mormente quando toda a narrativa expendida na exordial deixa claro que o ‘fato’ ali referido é o acontecimento da extinção da empresa interposta.
2. DOLO PROCESSUAL.
(...)
Recurso ordinário ao qual se nega provimento” (ROAR-396.131/97, Relator: Min. Ronaldo José Lopes Leal, DJU 25.08.2000, pág. 442).

Esclareça-se, apenas a título de argumentação, que a aposentadoria por invalidez concedida pela Justiça Cível suspende o contrato de trabalho e traz como conseqüência a modificação do estado de fato entre as partes, de sorte que seria impossível o cumprimento do comando reintegratório. Todavia, em hipótese como esta e, considerando tratar-se o contrato de trabalho de uma relação jurídica continuativa, cabe ao Executado, no processo de execução, alegar o fato modificativo do estado de fato ou de direito com base na previsão contida no art. 471, I, do Código de Processo Civil, o qual autoriza a revisão do julgado exeqüente, podendo, inclusive, impedir a execução do feito, sem que, com isso, se ofenda a coisa julgada. 
No ponto, cumpre transcreve a seguinte decisão:

 “AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS POR TEMPO INDETERMINADO SEM CONSIDERAR O ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.
Mesmo que, no processo de conhecimento, não tenha sido invocada a regra do artigo 462 do CPC, transitando em julgado a decisão sem se cogitar de cessação do pagamento das prestações sucessivas por tempo indeterminado, o juiz da liquidação está obrigado a observar a cessação das prestações em atenção ao que dispõe o artigo 471, I, do CPC, porquanto a superveniência de modificação no estado de fato ou de direito concerne, no processo do trabalho, à fase de liquidação, outorgando à parte o direito de pedir a revisão parcial da sentença sem necessidade de ajuizamento de ação de revisão. 
Recurso acolhido nesta parte e não acolhido no que tange à forma de execução, já determinada no processo de conhecimento, à qual o processo de execução meramente deu obediência” (RXOFROAR-488.378/98, Relator: Min. Ronaldo José Lopes Leal, DJU 14.05.2001, pág. 1215).

Ainda sobre essa questão, cumpre citar o seguinte julgado do eg. STJ:

“A impossibilidade de cumprimento de julgado, ‘em virtude de fato novo impeditivo de tal cumprimento, somente pode ser deduzida, se for o caso, quando da execução do julgado’ (STJ-4ª Turma, RMS 513-0-RJ-Edcl, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 8.3.94, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 4.4.94, p. 6.683)’ (in Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, 33ª edição, ed. Saraiva, pág. 477).

Por fim, cumpre informar que, do exame do documento de fl. 68, percebe-se que a Autora já, inclusive, utilizou-se desse meio quando apresentou, no juízo da execução, o documento concedendo a aposentadoria por invalidez para o Reclamante, tendo a sentença dos embargos à execução acolhido, em parte, o pedido, para limitar a condenação àquela data em que foi requerida a aludida aposentadoria. Verbis:

“(...) em face de a demissão ter ocorrido em 03/03/94, são devidos os salários dessa data até 15/10/97 (data do requerimento de aposentadoria por invalidez), cf. pedido de letra ‘a’, da inicial, bem como os demais pedidos, de letras ‘a’ e ‘h’, de fls. 06/07, devendo os pedidos alusivos aos 13ºs salários e férias com o terço constitucional vencidos serem calculados a partir de janeiro/94, nos termos da inicial. O termo final para o cálculo deve ser 15/10/97” (fl. 68).

Nego provimento ao Apelo, no particular.

3 – CONCLUSÃO

Do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Autora e, via de conseqüência, desaparecendo a figura do fumus boni iuris, revogo a liminar concedida nos autos da Ação Cautelar nº TST-AC-78.970/2003-000-00-00-1.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Autora, revogando a liminar concedida nos autos da Ação Cautelar nº TST-AC-78.970/2003-000-00-00-1.
Brasília, 29 de abril de 2003.  

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
                                                Ministro-Relator

Ciente:
 
                      Representante do Ministério Público do Trabalho

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